pizza no CHS de SOROCABA
 Hospital Regional, que integra o Conjunto Hospitalar, é alvo de denúncias de fraudes
- Por: Pedro Negrão |
Notícia
publicada na edição de 26/01/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página
11 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado
diariamente após as 12h.
Suspensos, sem previsão para serem retomados, com o risco de demorar a ponto de prescrever parte dos diferentes crimes dos quais 48 pessoas são acusadas pelo Ministério Público (MP) e ainda sem descartar a possibilidade do processo ser arquivado. Segundo os promotores de justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é assim que estão os trabalhos da 3ª Vara Criminal de Sorocaba em relação ao inquérito civil que apontam supostas irregularidades nas contratações de empresas e plantões médicos, cujos profissionais não apareciam para trabalhar. Essa situação é consequência de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) comunicada à Justiça de Sorocaba nesta semana, com base no pedido de liminar em processo de habeas-corpus movido em segunda instância pelos advogados de um dos acusados no processo, o empresário Edison Brito Aleixo, contratado para fornecer próteses ao hospital.
"Concedo a liminar apenas para suspender o processo até o final (do) julgamento do habeas-corpus", foi a decisão proferida por um só desembargador (monocromática) da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ, no último dia 20. Um dos advogados de defesa que fez o pedido ao TJ, Paulo Fernandes Lira, explica que requereu o habeas-corpus preventivo porque a finalidade de qualquer ação penal é a condenação e a prisão. O argumento dele é de que o denunciado Aleixo sofre constrangimento ilegal, "uma vez que a decisão que autorizou a quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal dele não foi suficientemente fundamentada, bem como, não foram efetuadas qualquer outra investigação preliminar para a apuração delitos", consta no relatório da decisão do TJ. "Diante dos argumentos apresentados e dos documentos juntados a inicial entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada", decidiu o desembargador.
O advogado Paulo Fernandes Lira explicou ontem por telefone que o habeas-corpus não discute os fatos, como por exemplo, se os médicos estavam ou não presentes nos plantões pelos quais receberam, mas sim as questões processuais e constitucionais. Defende que houve abuso de poder no momento que a Justiça autorizou a quebra de sigilo telefônico, segundo Lira, sem fundamentar. Alega que pela lei das interceptações telefônicas é possível a autorização por 15 dias prorrogáveis pelo mesmo período. "(A investigação) gerou uma prova ilícita de acusação contra uma pessoa e por isso o processo deve ser nulo, os trabalhos de investigação foram abusivos a partir de uma decisão judicial abusiva", declarou. Afirmou que está previsto na Constituição que toda decisão judicial deve ser fundamentada de acordo com o entendimento do magistrado. "Concedeu várias autorizações para quebras de sigilo telefônico sem dizer o porque era necessário, sendo que essa é uma medida cautelar excepcional, que deve ser usada em última circunstância, porque mexe com a privacidade das pessoas", afirmou.
O chefe de sessão do cartório da 3ª Vara Criminal de Sorocaba, Marcos Massuia, transmitiu para o Cruzeiro do Sul o posicionamento do juiz criminal Hugo Leandro Maranzano, que participava de audiências na tarde de ontem. Massuia declarou que o juiz deve enviar hoje a documentação relativa ao caso ao TJ. Todas as autorizações para as interceptações telefônicas foram feitas de acordo com a lei e ressaltou que a decisão do TJ é liminar (temporária) até o julgamento do mérito do pedido do habeas-corpus. "O desembargador vislumbrou alguma coisa que poderia não estar correta e por isso deferiu a liminar, mas não que esteja correta", afirmou. Explicou que desembargador olhou a petição do advogado sem fazer nenhum juízo de convicção e suspendeu o processo até o julgamento do mérito, ou seja, vão analisar toda a documentação proferir a decisão colegiada. ( claro que sendo ano eleitoral, não querem este tipo de escândalo por ai.)
Suspensos, sem previsão para serem retomados, com o risco de demorar a ponto de prescrever parte dos diferentes crimes dos quais 48 pessoas são acusadas pelo Ministério Público (MP) e ainda sem descartar a possibilidade do processo ser arquivado. Segundo os promotores de justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é assim que estão os trabalhos da 3ª Vara Criminal de Sorocaba em relação ao inquérito civil que apontam supostas irregularidades nas contratações de empresas e plantões médicos, cujos profissionais não apareciam para trabalhar. Essa situação é consequência de decisão do Tribunal de Justiça (TJ) comunicada à Justiça de Sorocaba nesta semana, com base no pedido de liminar em processo de habeas-corpus movido em segunda instância pelos advogados de um dos acusados no processo, o empresário Edison Brito Aleixo, contratado para fornecer próteses ao hospital.
"Concedo a liminar apenas para suspender o processo até o final (do) julgamento do habeas-corpus", foi a decisão proferida por um só desembargador (monocromática) da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ, no último dia 20. Um dos advogados de defesa que fez o pedido ao TJ, Paulo Fernandes Lira, explica que requereu o habeas-corpus preventivo porque a finalidade de qualquer ação penal é a condenação e a prisão. O argumento dele é de que o denunciado Aleixo sofre constrangimento ilegal, "uma vez que a decisão que autorizou a quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal dele não foi suficientemente fundamentada, bem como, não foram efetuadas qualquer outra investigação preliminar para a apuração delitos", consta no relatório da decisão do TJ. "Diante dos argumentos apresentados e dos documentos juntados a inicial entendo presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada", decidiu o desembargador.
O advogado Paulo Fernandes Lira explicou ontem por telefone que o habeas-corpus não discute os fatos, como por exemplo, se os médicos estavam ou não presentes nos plantões pelos quais receberam, mas sim as questões processuais e constitucionais. Defende que houve abuso de poder no momento que a Justiça autorizou a quebra de sigilo telefônico, segundo Lira, sem fundamentar. Alega que pela lei das interceptações telefônicas é possível a autorização por 15 dias prorrogáveis pelo mesmo período. "(A investigação) gerou uma prova ilícita de acusação contra uma pessoa e por isso o processo deve ser nulo, os trabalhos de investigação foram abusivos a partir de uma decisão judicial abusiva", declarou. Afirmou que está previsto na Constituição que toda decisão judicial deve ser fundamentada de acordo com o entendimento do magistrado. "Concedeu várias autorizações para quebras de sigilo telefônico sem dizer o porque era necessário, sendo que essa é uma medida cautelar excepcional, que deve ser usada em última circunstância, porque mexe com a privacidade das pessoas", afirmou.
O chefe de sessão do cartório da 3ª Vara Criminal de Sorocaba, Marcos Massuia, transmitiu para o Cruzeiro do Sul o posicionamento do juiz criminal Hugo Leandro Maranzano, que participava de audiências na tarde de ontem. Massuia declarou que o juiz deve enviar hoje a documentação relativa ao caso ao TJ. Todas as autorizações para as interceptações telefônicas foram feitas de acordo com a lei e ressaltou que a decisão do TJ é liminar (temporária) até o julgamento do mérito do pedido do habeas-corpus. "O desembargador vislumbrou alguma coisa que poderia não estar correta e por isso deferiu a liminar, mas não que esteja correta", afirmou. Explicou que desembargador olhou a petição do advogado sem fazer nenhum juízo de convicção e suspendeu o processo até o julgamento do mérito, ou seja, vão analisar toda a documentação proferir a decisão colegiada. ( claro que sendo ano eleitoral, não querem este tipo de escândalo por ai.)
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