aprovada leis dos bares, turma da baderna comemora

Os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e similares instalados em Sorocaba têm até o dia 30 de junho deste ano para se adequarem à Lei dos Bares. A lei que concede novo prazo, nº 10.432, foi sancionada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) e publicada na edição de ontem do jornal Município de Sorocaba, quase um mês após a sua aprovação na sessão do dia 14 de março.
A nova lei, fruto do substitutivo do vereador Waldecir Morelly (PRP) ao projeto de lei de Marinho Marte (PPS), concede o novo prazo para que os proprietários requeiram o alvará especial que permite o funcionamento após a meia noite. Porém, somente será permitido aos comerciantes que apresentarem à Secretaria de Segurança Comunitária da Prefeitura de Sorocaba um requerimento de solicitação de horário especial, além ainda da inscrição municipal. Neste prazo, assim como durante o processo de avaliação, os estabelecimentos ficam isentos de sanções e multas previstas na lei.

Antes da aprovação do substitutivo em plenário, os vereadores Marinho Marte e Izídio de Brito (PT) promoveram diversas reuniões com proprietários e trabalhadores dos bares e similares para discutir a prorrogação da vigência da “Lei dos Bares”. A modificação da lei aconteceu após constantes reclamações e manifestações por parte de donos desses tipos de estabelecimentos, que alegavam dificuldades em se adequar ás exigências, sobretudo por conta do curto espaço de tempo inicialmente prevista na legislação anterior, de autoria do ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB). Tanto que dos cerca de 2600 estabelecimentos do gênero existentes em Sorocaba, apenas 73 já solicitaram o alvará especial, segundo dados da Secretaria de Segurança Comunitária.
Quando entrou em discussão na Câmara, a proposta modificativa acabou agradando o Executivo, o Legislativo e os proprietários de bares e lanchonetes. Os únicos contrários, na sessão em que o projeto foi aprovado foram os vereadores José Crespo (DEM) e pastor Luis Santos (PMN). O primeiro chegou a pedir a revogação total da original Lei dos Bares, a nº 10.052, de 25 de abril de 2012, de autoria do ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB), por entender que ela é inconstitucional. Já Luis Santos afirmou que iria se colocar ao lado das famílias prejudicadas por causa do funcionamento de bares e leu uma carta aberta encaminhada ao Legislativo pelos Consegs, Polícia Civil e Polícia Militar, em que se colocavam contrários às mudanças na legislação vigente. Porém, foram votos vencidos e o projeto foi aprovado por 18 a 2.

Exigências

Para se adequarem à lei e poderem funcionar após as 24h, os estabelecimentos devem atender a uma série de requisitos, entre os quais inscrição municipal; auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; licença de funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal; laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica; comprovação de que o local possui acesso adequado a pessoas portadoras de deficiência; alvará de licença para construção, reforma ou ampliação e ou certificado de conclusão da obra; e parecer favorável de uma comissão da Prefeitura criada para este fim.
Outra modificação, feita após levantamento das leis municipais, é que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros será necessário apenas aos comércios com mais de 250 m2, como apregoa a lei 2.095/80. No caso dos estabelecimentos com tamanho inferior a 250 m2, a legislação determina que deverão apenas ser instalados extintores a cada 100 m2 de área construída. 
O presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Antônio Francisco Gonçalves, o Botafogo, desde a apresentação do projeto de que que alterou a legislação sinaliza positivamente. “As empresas terão, a partir de agora, um prazo maior para adequações. A Lei dos Bares, na forma em que estava sendo colocada em prática, prejudicava os comerciantes, funcionários e também a cidade de Sorocaba como um todo”, afirmou.

Quando da aprovação, em segunda discussão, o líder do governo no Legislativo, o vereador Paulo Mendes informou que o comerciante que apresentar o requerimento de manifestação de interesse de funcionamento, junto com a inscrição municipal, será notificado para apresentação dos outros documentos – a licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e do laudo de tratamento acústico quando necessário – no prazo estabelecido. “Depois de 30 de junho, não vai ter jeito”, alegou o governista, ao dizer que a lei começara punir novamente.( se houvesse um lugar só para bares e casas noturnas, não precisaria de mais leis e nem perder tempo e dinheiro pra discutir isso.)